Política de Privacidade

1. Introdução e Responsável pelo Tratamento

A Spot Madeira Travel (doravante “Empresa”, “nós” ou “nosso”), matriculada junto do Turismo de Portugal com a licença RNAVT n.º 11610, com sede e operações no Funchal, Ilha da Madeira, assume o compromisso inalienável de salvaguardar a privacidade e a segurança dos dados pessoais de todos os seus clientes e visitantes do sítio web spotmadeiratravel.pt.

A presente Política de Privacidade regula os termos em que procedemos à recolha, conservação, tratamento e proteção dos seus dados, em integral conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 – RGPD) e com a Lei n.º 58/2019 da República Portuguesa.

2. Categorias de Dados Pessoais Recolhidos

A recolha de dados orienta-se pelo princípio da minimização, abrangendo apenas as informações estritamente indispensáveis para a boa execução das excursões e cumprimento legal:

• Dados de Identificação e Contacto: Nome completo, endereço de correio eletrónico, número de telefone móvel / WhatsApp ativo durante a estada na Madeira (para avisos de recolha) e idioma de preferência.
• Elementos Fiscais: Número de Identificação Fiscal (NIF/NIPC) e domicílio fiscal, quando solicitada a emissão de fatura com dados tributários.
• Dados Operacionais da Reserva: Circuitos escolhidos, datas, número de passageiros, unidade hoteleira ou morada de alojamento no Funchal para recolha, nome do navio de cruzeiro e horário de escala.
• Composição de Passageiros e Idades das Crianças: A idade de crianças acompanhantes é estritamente necessária para disponibilizar sistemas de retenção infantil homologados (cadeiras auto ou assentos elevatórios), em cumprimento do Artigo 55.º do Código da Estrada Português.
• Necessidades Particulares (Facultativas): Informações facultadas voluntariamente pelo Cliente respeitantes a mobilidade reduzida ou restrições alimentares.
• Dados Financeiros e de Pagamento: As liquidações eletrónicas ocorrem através de plataformas externas certificadas PCI-DSS Nível 1 (Stripe e PayPal). A Spot Madeira Travel nunca tem acesso nem arquiva os dados completos do seu cartão bancário nos seus servidores.
• Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP anónimo, características do dispositivo, navegador e dados analíticos agregados coligidos por cookies.

3. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento

O tratamento dos seus dados alicerça-se nos seguintes fundamentos de licitude do Artigo 6.º do RGPD:

• Execução de Contrato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b)): Confirmação e processamento de reservas, organização das rotas e recolhas nos hotéis, atribuição de motorista/guia certificado e assistência ao Cliente.
• Cumprimento de Obrigações Legais (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c)): Emissão e comunicação de faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e garantia das apólices de seguro obrigatórias (Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais) nos termos do Decreto-Lei n.º 199/2012.
• Interesses Legítimos (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f)): Segurança informática da plataforma, auditoria interna de qualidade, prevenção de fraudes e gestão de litígios.
• Consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a)): Envio de newsletters ou campanhas promocionais quando previamente autorizadas pelo titular (podendo ser revogadas a qualquer momento).

4. Partilha e Comunicação de Dados a Terceiros

A Spot Madeira Travel não comercializa nem partilha os seus dados para fins publicitários de terceiros. A transmissão de dados efetua-se estritamente com os seguintes parceiros operacionais:

• Motoristas e Guias Oficiais: Acesso restrito ao nome, contacto e local de recolha para a operação do dia agendado.
• Seguradoras Autorizadas: Ativação das coberturas de Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais em caso de sinistro durante a viagem.
• Processadores de Pagamento: Stripe e PayPal para a liquidação bancária das reservas.
• Entidades Públicas e Fiscais: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Turismo de Portugal ou autoridades policiais sob ordem legal expressa.
• Subcontratantes Tecnológicos: Prestadores de alojamento web e bases de dados seguras localizadas na União Europeia sob acordo vinculativo de tratamento de dados.

5. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados são alojados e tratados predominantemente no Espaço Económico Europeu (EEE). Qualquer eventual transferência associada a serviços tecnológicos terceiros rege-se pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia ou decisões de adequação vigentes (como o Quadro de Privacidade UE-EUA).

6. Prazos de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são guardados exclusivamente pelo período estritamente necessário às respetivas finalidades ou por determinação legal:

• Dados Fiscais e de Faturação: Conservados durante 10 anos, em cumprimento das exigências do Código Comercial e do Código do IRC.
• Registos de Reserva e Contratuais: Conservados até 3 anos após a realização do circuito para salvaguarda de direitos legais ou resolução de reclamações.
• Contactos e Pedidos de Informação: Mantidos até 12 meses após o encerramento do processo.
• Consentimentos de Marketing: Mantidos até pedido de cancelamento ou oposição por parte do utilizador.

7. Medidas Técnicas e Organizativas de Segurança

Implementamos padrões de cibersegurança e salvaguardas robustas:

• Encriptação de canal através de protocolo seguro SSL/TLS de 256 bits;
• Processamento de cartões sob rigorosa certificação internacional PCI-DSS Nível 1;
• Restrição estrita de privilégios de acesso aos dados apenas a funcionários credenciados;
• Monitorização contínua contra ataques e cópias de segurança redundantes.

8. Direitos do Titular dos Dados (RGPD)

Nos termos dos Artigos 15.º a 22.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019, o titular goza dos seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Obter confirmação dos dados tratados e solicitar cópia dos mesmos.
• Direito de Retificação: Atualizar ou corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao Apagamento: Requerer o esquecimento dos dados quando já não forem necessários, excetuando os sujeitos a retenção fiscal obrigatória de 10 anos.
• Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a suspensão temporária do tratamento nas situações prescritas na lei.
• Direito de Portabilidade: Receber os seus dados pessoais num formato digital de uso comum e leitura automática.
• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento para fins promocionais ou baseado em interesse legítimo.
• Direito de Revogação do Consentimento: Retirar a autorização dada anteriormente a qualquer momento.

Para exercer os seus direitos, envie comunicação escrita para info@spotmadeiratravel.pt. Responderemos gratuitamente no prazo limite de 30 dias.

9. Política de Cookies

O nosso sítio web emprega cookies para assegurar o funcionamento da plataforma e otimizar a experiência de navegação:

• Cookies Estritamente Necessários: Indispensáveis à navegação, sessão de utilizador e segurança do checkout online.
• Cookies Analíticos: Estatísticas globais anónimas para analisar a fluidez e velocidade das páginas.
• Cookies de Preferência: Armazenam as opções de navegação e idioma selecionado.

Poderá configurar ou recusar cookies no painel de definições do seu navegador de internet a qualquer momento.

10. Autoridade de Controlo e Reclamação

Caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação em vigor, assiste-lhe o direito de apresentar reclamação formal junto da autoridade competente em Portugal:

11. Atualizações desta Política

A Spot Madeira Travel reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que se justifique. Qualquer alteração substancial será refletida de imediato nesta página com a respetiva data de revisão.

12. Contactos do Encarregado de Privacidade