Termos e Condições
1. Enquadramento Legal e Identificação
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a reserva, aquisição e prestação de serviços turísticos, circuitos guiados, excursões regulares, passeios privados e transfers operados pela Spot Madeira Travel (doravante designada por “Operador”, “Empresa” ou “nós”).
A Spot Madeira Travel encontra-se devidamente licenciada e registada junto do Turismo de Portugal com o RNAVT (Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo) n.º 11610, operando em total conformidade legal na Região Autónoma da Madeira, Portugal.
A confirmação de qualquer reserva ou a participação em qualquer atividade implica a leitura, conhecimento e aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas aqui estipuladas por parte do cliente (doravante “Cliente”, “Passageiro” ou “você”).
2. Âmbito dos Serviços Prestados
A Spot Madeira Travel disponibiliza uma gama variada de serviços de animação turística e transporte na Ilha da Madeira, nomeadamente:
- Excursões Regulares em Grupo: Passeios partilhados com itinerários consolidados e packs promocionais (ex.: Volta à Ilha Pack 2 Dias, Excursão Este a Santana, Excursão Oeste a Porto Moniz, Meio Dia Curral das Freiras e Monte).
- Passeios Privados à Medida (Bespoke): Circuitos personalizados com viatura exclusiva e motorista/guia certificado dedicado à comitiva.
- Excursões de Escala para Cruzeiros: Circuitos especificamente delineados para passageiros em trânsito no Porto do Funchal, com coordenação rigorosa de horários de regresso ao navio (“Back-to-Ship Guarantee”).
- Serviços de Transfer: Serviços de transporte ponto-a-ponto e apoio a caminhadas em levadas.
3. Reservas, Confirmação e Pagamento
3.1. Confirmação de Reserva: As reservas podem ser efetuadas diretamente através do sítio web oficial spotmadeiratravel.pt, por agentes parceiros autorizados ou através dos nossos canais diretos de atendimento. A reserva considera-se formalizada e vinculativa apenas após a cobrança integral do valor estipulado e emissão do voucher digital oficial com respetivo número de confirmação.
3.2. Preçário e Moeda: Todos os valores são apresentados e faturados em Euros (€ / EUR), incluindo o IVA à taxa legal em vigor.
3.3. Meios de Pagamento Seguros: São aceites cartões de crédito e débito das principais redes bancárias (Visa, MasterCard, Maestro, American Express) processados através da infraestrutura encriptada Stripe (SSL de 256 bits), bem como PayPal.
3.4. Veracidade dos Dados do Passageiro: O Cliente é o único responsável pela exatidão dos dados fornecidos no ato da reserva (nome completo, contacto móvel / WhatsApp ativo durante a estadia na Madeira, endereço de e-mail e alojamento exato para efeitos de recolha). A Spot Madeira Travel não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de prestação do serviço decorrente de dados de contacto ou de recolha incorretos.
4. Inclusões e Exclusões
Inclusões Padrão:
- Transporte em viaturas modernas de turismo, equipadas com ar condicionado e devidamente licenciadas.
- Motorista e/ou guia local certificado e profissional.
- Recolha e regresso diretamente à porta do hotel/alojamento no Funchal (ou zona acordada).
- Seguros obrigatórios por lei em Portugal (Acidentes Pessoais e Responsabilidade Civil).
- Todos os combustíveis, portagens e taxas de estacionamento.
Exclusões Padrão:
- Refeições, almoços e bebidas (salvo indicação em contrário na descrição de circuito privado específico).
- Entradas em monumentos, piscinas naturais ou atrações pagas (ex.: Piscinas Naturais de Porto Moniz, Miradouro do Cabo Girão, descida nos Carros de Cesto do Monte).
- Gratificações ou gorjetas a guias/motoristas (opcionais).
5. Política de Cancelamento e Reembolso
- Cancelamentos com menos de 24 horas: Pedidos de cancelamento submetidos com menos de 24 horas de antecedência ou a não comparência do passageiro no local de recolha à hora acordada (“No-Show”) não conferem direito a qualquer reembolso.
- Garantia Especial para Passageiros de Cruzeiros (Meteorologia e Itinerário): Caso o navio de cruzeiro cancele a sua escala no Porto do Funchal devido a tempestades, agitação marítima, avaria técnica ou desvio de rota determinado pela companhia marítima, o Cliente terá direito ao reembolso integral a 100% mediante aviso prévio atempado.
- Cancelamentos pela Empresa (Força Maior): Em situações de alertas meteorológicos graves emitidos pelo IPMA / Proteção Civil, derrocadas, encerramento de estradas ou situações imprevistas que comprometam a segurança, a Spot Madeira Travel reserva-se o direito de cancelar o circuito. Nessas ocasiões, será proposta uma data alternativa ou o reembolso a 100% do montante pago.
- Prazo de Liquidação de Reembolsos: Os reembolsos aprovados são creditados no mesmo método de pagamento utilizado na reserva original no prazo de 3 a 7 dias úteis, dependendo dos prazos interbancários.
6. Recolhas (Pick-up), Locais e Pontualidade
6.1. Janela de Tolerância de Recolha: O horário aproximado de recolha consta no voucher de confirmação. Devido à orografia insular, trânsito urbano e recolha sequencial de passageiros em unidades hoteleiras do Funchal, estabelece-se uma janela habitual de tolerância entre 10 e 15 minutos. Solicita-se aos passageiros que aguardem na receção/entrada do alojamento.
6.2. Tempo Limite de Espera: Em respeito aos demais passageiros em viagens partilhadas, a viatura não poderá aguardar mais de 10 minutos após o horário agendado. A ausência sem comunicação prévia será considerada “No-Show”.
6.3. Ponto de Encontro no Terminal de Cruzeiros: Para passageiros desembarcados no Porto do Funchal, o ponto de encontro localiza-se imediatamente à saída dos portões de controlo do terminal de passageiros, devendo o Cliente procurar o elemento da equipa identificado com o distintivo da Spot Madeira Travel.
7. Flexibilidade de Itinerário e Condições Meteorológicas
O relevo acidentado e os microclimas singulares da Ilha da Madeira provocam frequentes variações climáticas locais (nevoeiro repentino, vento forte nas cumeadas ou chuvas orográficas). O motorista/guia certificado detém total autonomia profissional para reajustar a ordem das paragens, alterar percursos ou substituir miradouros, salvaguardando sempre a segurança rodoviária, o conforto e a melhor visibilidade possível para os passageiros.
8. Conduta, Segurança e Cadeirinhas Infantis
- Vestuário e Calçado: Recomenda-se calçado de sola aderente e confortável, bem como agasalho/corta-vento leve, dado que a temperatura nos picos montanhosos (Pico do Arieiro a 1.818m) é substancialmente inferior à verificada ao nível do mar.
- Sistemas de Retenção para Crianças (Código da Estrada): Em cumprimento rigoroso do Artigo 55.º do Código da Estrada Português, crianças com menos de 12 anos e altura inferior a 135 cm devem utilizar obrigatoriamente sistema de retenção homologado (cadeirinha de bebé ou banco elevatório). É imperativo que os passageiros notifiquem a presença de crianças no ato da reserva.
- Cintos de Segurança: É obrigatório por lei o uso permanente do cinto de segurança por todos os passageiros enquanto o veículo estiver em circulação.
- Comportamento a Bordo: É estritamente proibido fumar, utilizar cigarros eletrónicos (vape) ou ingerir bebidas alcoólicas no interior dos veículos. O guia reserva-se o direito de recusar o embarque a qualquer indivíduo com conduta agressiva ou em estado de embriaguez manifesto, sem direito a qualquer indemnização ou reembolso.
9. Seguros Obrigatórios e Responsabilidade Civil
Em rigorosa observância do Decreto-Lei n.º 199/2012 que rege o setor das agências de viagens e turismo em Portugal, a Spot Madeira Travel possui as apólices de seguro obrigatórias subscritas junto de companhia seguradora autorizada a operar em território nacional:
- Seguro de Responsabilidade Civil
- Seguro de Acidentes Pessoais
A Empresa não se responsabiliza pelo extravio, furto, perda ou danos causados em equipamentos pessoais, máquinas fotográficas, telemóveis ou bagagens deixadas sem supervisão no interior das viaturas.
10. Proteção de Dados e Privacidade (RGPD)
Os dados pessoais recolhidos durante o processo de reserva (nome, e-mail, telefone, morada de alojamento) são tratados em estrita observância do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 – RGPD) e da Lei n.º 58/2019. A finalidade exclusiva do tratamento é a correta execução do contrato de viagem, faturação, comunicação operacional e cumprimento de obrigações legais com seguradoras. Os seus dados jamais serão alienados ou cedidos a terceiros não autorizados.
11. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
Resolução Direta: Quaisquer incidentes ou descontentamentos devem ser transmitidos de imediato à administração ou ao guia de serviço, para que possamos envidar todos os esforços na resolução rápida do problema.
Livro de Reclamações Eletrónico: Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 74/2017, disponibilizamos o acesso à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico em: www.livroreclamacoes.pt.
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Em caso de litígio de consumo não resolvido amigavelmente, o consumidor poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) — Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar, 9050-014 Funchal (www.madeira.gov.pt/cacc).